AREsp 2624333 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado fundamentou-se em entendimento vinculante do STF (Tema n. 181) segundo o qual, quando a insurgência anterior não superou óbices de admissibilidade, a questão não possui repercussão geral; inexistindo omissão, contradição, obscuridade ou erro material, os embargos seriam mera rediscussão da matéria, vedada na via aclaratória.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Pela Corte Especial, Sessão Virtual De 06/08/2025 a 12/08/2025
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Repercussão Geral, Negativa De Seguimento a Recurso Extraordinário, Tema N. 181/stf, Tema N. 660/stf
Processo Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Repercussão Geral Negativa De Seguimento a Recurso Extraordinário Tema N. 181/stf Tema N. 660/stf

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Pela Corte Especial, Sessão Virtual De 06/08/2025 a 12/08/2025

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC (obscuridade, contradição, omissão, erro material)
  2. 2 Aplicação do Tema n. 181/STF e do rito da repercussão geral
  3. 3 Demonstração da repercussão geral e sua inaplicabilidade quando o recurso anterior não ultrapassou óbices de admissibilidade

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado fundamentou-se em entendimento vinculante do STF (Tema n. 181) segundo o qual, quando a insurgência anterior não superou óbices de admissibilidade, a questão não possui repercussão geral; inexistindo omissão, contradição, obscuridade ou erro material, os embargos seriam mera rediscussão da matéria, vedada na via aclaratória.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Advertir que embargos de declaração reiterados serão sancionados com a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil.