AREsp 2701097 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência dos vícios do art. 1.022 do CPC: o acórdão embargado enfrentou e decidiu integralmente a controvérsia com fundamentação suficiente; o fundamento relativo à inaplicabilidade do art. 985, I, do CPC ao IAC (citado em razão da disciplina do art. 947 do CPC) não foi atacado especificamente, justificando a aplicação da Súmula 182/STJ; os aclaratórios configuram mera tentativa de rediscutir matéria já decidida.

Parties
Embargante: Corina Cristofani
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento E Rejeição Dos Embargos De Declaração Pela Primeira Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do CPC, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Incidente De Assunção De Competência (iac), Art. 985 Do CPC, Rediscussão De Questão Decidida, Preclusão Consumativa
Processual Civil Administrativo Servidor Público Embargos De Declaração Art. 1.022 Do CPC Súmula 182/stj Súmula 284/stf Incidente De Assunção De Competência (iac) +3 more

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Parties

Corina Cristofani

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento E Rejeição Dos Embargos De Declaração Pela Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 Existência de vícios previstos no art. 1.022 do CPC (obscuridade, contradição, omissão, erro material)
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 182/STJ por não ataque específico aos fundamentos do decisum
  3. 3 Pertinência do art. 985, I, do CPC em relação ao Incidente de Assunção de Competência (IAC)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência dos vícios do art. 1.022 do CPC: o acórdão embargado enfrentou e decidiu integralmente a controvérsia com fundamentação suficiente; o fundamento relativo à inaplicabilidade do art. 985, I, do CPC ao IAC (citado em razão da disciplina do art. 947 do CPC) não foi atacado especificamente, justificando a aplicação da Súmula 182/STJ; os aclaratórios configuram mera tentativa de rediscutir matéria já decidida.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração