AREsp 2321827 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado expôs adequadamente os fundamentos que levaram à aplicação do Tema n. 181/STF, não havendo omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser reparado; sendo a questão ligada ao não conhecimento de recurso anterior de competência do STJ, a matéria não possui repercussão geral e a insurgência visa apenas rediscutir decisão previamente fundamentada, o que afasta o cabimento dos aclaratórios.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Corte Especial (rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Repercussão Geral, Recurso Extraordinário, Agravo Regimental, Pressupostos De Admissibilidade, Súmula 182/stj, Tema 181/stf
Processo Penal Processo Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Repercussão Geral Recurso Extraordinário Agravo Regimental Pressupostos De Admissibilidade +2 more

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Corte Especial (rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração para sanar omissão, contradição, obscuridade ou erro material
  2. 2 Aplicabilidade do Tema n. 181/STF à hipótese de discussão sobre não conhecimento de recurso de competência do STJ
  3. 3 Se a alegação de negativa de prestação jurisdicional afasta a incidência da repercussão geral e permite o seguimento do recurso extraordinário

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado expôs adequadamente os fundamentos que levaram à aplicação do Tema n. 181/STF, não havendo omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser reparado; sendo a questão ligada ao não conhecimento de recurso anterior de competência do STJ, a matéria não possui repercussão geral e a insurgência visa apenas rediscutir decisão previamente fundamentada, o que afasta o cabimento dos aclaratórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados