AREsp 2577828 - ACORDAO

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O acórdão embargado apresentou fundamentação suficiente em conformidade com o Tema n. 339 do STF e, como a questão relativa aos pressupostos de admissibilidade do recurso anterior está destituída de repercussão geral segundo o Tema n. 181 do STF, não há vício a ser sanado; os embargos configuram mera tentativa de rediscussão da matéria, devendo ser rejeitados.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos De Declaração Em Sessão Virtual (corte Especial)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Recurso Extraordinário, Repercussão Geral, Fundamentação Das Decisões Judiciais, Pressupostos De Admissibilidade
Processo Penal Processo Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Recurso Extraordinário Repercussão Geral Fundamentação Das Decisões Judiciais Pressupostos De Admissibilidade

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos De Declaração Em Sessão Virtual (corte Especial)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração para sanar ambiguidade, obscuridade, contradição, omissão ou erro material (art. 619 CPP)
  2. 2 Suficiência da fundamentação do acórdão em conformidade com o Tema n. 339 do STF
  3. 3 Aplicabilidade do Tema n. 181 do STF quanto à ausência de repercussão geral em matéria referente a pressupostos de admissibilidade de recurso anterior

Ratio Decidendi

O acórdão embargado apresentou fundamentação suficiente em conformidade com o Tema n. 339 do STF e, como a questão relativa aos pressupostos de admissibilidade do recurso anterior está destituída de repercussão geral segundo o Tema n. 181 do STF, não há vício a ser sanado; os embargos configuram mera tentativa de rediscussão da matéria, devendo ser rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados