REsp 2020517 - ACORDAO

REsp 2020517 - ACORDAO

Os embargos foram rejeitados porque a decisão embargada não apresenta vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material previstos no art. 1.022 do CPC; a decisão atacada enfrentou e fundamentou todos os pontos relevantes, e os embargos visam mera rediscussão do mérito e inconformismo, não sendo instrumento adequado para alterar o julgado.

Parties
Embargante: ESTADO DO AMAPÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgado Pela Primeira Turma (sessão Virtual)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Recurso Especial, Agravo Interno, Admissibilidade Recursal, Súmulas Obstativas
Processual Civil Embargos De Declaração Recurso Especial Agravo Interno Admissibilidade Recursal Súmulas Obstativas

Case Brief

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Parties

ESTADO DO AMAPÁ

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgado Pela Primeira Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração conforme art. 1.022 do CPC
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ quanto à necessidade de impugnação específica
  3. 3 Dupla fundamentação do acórdão e incidência da Súmula 126/STJ

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque a decisão embargada não apresenta vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material previstos no art. 1.022 do CPC; a decisão atacada enfrentou e fundamentou todos os pontos relevantes, e os embargos visam mera rediscussão do mérito e inconformismo, não sendo instrumento adequado para alterar o julgado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração nos termos do voto do Relator