AREsp 2900122 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado foi claro ao aplicar a Súmula 182/STJ diante da ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, não havendo ambiguidade, omissão, contradição ou erro material a ser sanado; os embargos configuram tentativa de rediscussão do mérito e não são meio adequado para manifestar inconformismo com o entendimento adotado.

Parties
Embargante: ROBERTO APARECIDO MESCHIATI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Art. 619 Do Código De Processo Penal, Omissão, Contradição, Obscuridade, Erro Material, Impugnação Específica
Penal Processual Penal Embargos De Declaração Súmula 7/stj Súmula 182/stj Art. 619 Do Código De Processo Penal Omissão Contradição +3 more

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Parties

ROBERTO APARECIDO MESCHIATI

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 619 do CPP
  2. 2 incidência da Súmula 182/STJ pela ausência de impugnação específica
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 7/STJ quanto à necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado foi claro ao aplicar a Súmula 182/STJ diante da ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, não havendo ambiguidade, omissão, contradição ou erro material a ser sanado; os embargos configuram tentativa de rediscussão do mérito e não são meio adequado para manifestar inconformismo com o entendimento adotado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração