AREsp 2455344 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não apresentou vício de ambiguidade, obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado; além disso, restou comprovada a intempestividade do agravo regimental em razão do prazo de 5 dias corridos aplicável a matéria penal, e a alegada aplicação do CPC para contagem dos prazos não é cabível por se tratar de norma subsidiária perante regramento específico.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Rejeição Dos Embargos
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Recurso Extraordinário, Contagem De Prazos Processuais, Intempestividade, Aplicação Supletiva Do Código De Processo Civil, Princípio Do Contraditório E Ampla Defesa, Rito Da Repercussão Geral
Processo Penal Processo Civil Direito Constitucional Recursos Embargos De Declaração Agravo Regimental Recurso Extraordinário Contagem De Prazos Processuais +4 more

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Rejeição Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração contra acórdão que não conheceu agravo regimental por intempestividade
  2. 2 Aplicabilidade do Código de Processo Civil para contagem de prazos em matéria penal
  3. 3 Verificação da tempestividade do agravo regimental à luz dos prazos específicos previstos em lei

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não apresentou vício de ambiguidade, obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado; além disso, restou comprovada a intempestividade do agravo regimental em razão do prazo de 5 dias corridos aplicável a matéria penal, e a alegada aplicação do CPC para contagem dos prazos não é cabível por se tratar de norma subsidiária perante regramento específico.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Agravo regimental não conhecido (conforme acórdão recorrido).