AREsp 865319 - ACORDAO

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Os embargos de declaração não foram conhecidos por serem sucessivos e meramente protelatórios, entendimento já firmado anteriormente; em conformidade com o art. 1.026, § 3º, do CPC, aplicou-se a majoração da multa para 10% do valor atualizado da causa, e, nos termos do § 4º, determinou-se a certificação imediata do trânsito em julgado e a baixa dos autos.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração (terceiros Embargos De Declaração) / Decisão De Não Conhecer / Julgamento Pela Corte Especial
Outcome
Embargos de declaração não conhecidos
Legal Topics
Embargos De Declaração, Caráter Protelatório, Multa Processual, Trânsito Em Julgado, Abuso Do Direito De Recorrer
Processo Civil Embargos De Declaração Caráter Protelatório Multa Processual Trânsito Em Julgado Abuso Do Direito De Recorrer

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Procedural Posture

Embargos De Declaração (terceiros Embargos De Declaração) / Decisão De Não Conhecer / Julgamento Pela Corte Especial

Legal Issues

  1. 1 Caracterização do caráter protelatório de embargos de declaração sucessivos
  2. 2 Possibilidade de majoração da multa por reiteração de embargos protelatórios
  3. 3 Certificação imediata do trânsito em julgado e baixa dos autos

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração não foram conhecidos por serem sucessivos e meramente protelatórios, entendimento já firmado anteriormente; em conformidade com o art. 1.026, § 3º, do CPC, aplicou-se a majoração da multa para 10% do valor atualizado da causa, e, nos termos do § 4º, determinou-se a certificação imediata do trânsito em julgado e a baixa dos autos.

Court Disposition

Embargos de declaração não conhecidos

Orders

  • Multa majorada para 10% do valor atualizado da causa, conforme art. 1.026, § 3º, do CPC
  • Certificação imediata do trânsito em julgado do feito e determinação de baixa dos autos, independentemente da publicação do acórdão