AREsp 2458219 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado apresentou fundamentação suficiente em conformidade com o Tema n. 339 do STF, não havendo ambiguidade, obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado; a pretensão da parte configurava mera rediscussão do julgado; não é cabível remeter recurso extraordinário ao STF quando a insurgência se dirige contra o não conhecimento de recurso anterior, e, em razão da negativa de seguimento/insuficiência de admissibilidade, as questões de ordem pública não puderam ser apreciadas nesta fase.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração Em Sessão Virtual Da Corte Especial (06/08/2025 a 12/08/2025)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Repercussão Geral, Admissibilidade De Recurso Extraordinário, Suficiência De Fundamentação, Questões De Ordem Pública
Processo Penal Processo Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Repercussão Geral Admissibilidade De Recurso Extraordinário Suficiência De Fundamentação Questões De Ordem Pública

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração Em Sessão Virtual Da Corte Especial (06/08/2025 a 12/08/2025)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração para suprir omissão, contradição ou erro material
  2. 2 Suficiência da fundamentação do acórdão à luz do Tema n. 339 do STF
  3. 3 Aplicabilidade do Tema n. 181 do STF quanto à repercussão geral na admissibilidade de recurso extraordinário

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado apresentou fundamentação suficiente em conformidade com o Tema n. 339 do STF, não havendo ambiguidade, obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado; a pretensão da parte configurava mera rediscussão do julgado; não é cabível remeter recurso extraordinário ao STF quando a insurgência se dirige contra o não conhecimento de recurso anterior, e, em razão da negativa de seguimento/insuficiência de admissibilidade, as questões de ordem pública não puderam ser apreciadas nesta fase.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.