AREsp 2518608 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão recorrido estava devidamente fundamentado e não incorria nos vícios previstos no art. 619 do CPP; o embargante apenas buscava o rejulgamento do agravo regimental e a reiteração de razões de mérito, o que não é admissível na via dos embargos de declaração; a suposta ausência de indicação de dispositivos legais violados refere-se somente à questão do concurso material de condutas.

Parties
Embargante: EVANDRO MORETTI DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade De Recurso Especial, Omissão, Contradição, Reexame De Provas, Concurso Material De Condutas
PENAL Embargos De Declaração Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade De Recurso Especial Omissão Contradição Reexame De Provas +1 more

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Parties

EVANDRO MORETTI DA SILVA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão e contradição no acórdão
  2. 2 Possibilidade de reexame do agravo regimental via embargos de declaração
  3. 3 Obrigatoriedade de indicação dos dispositivos legais supostamente violados

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão recorrido estava devidamente fundamentado e não incorria nos vícios previstos no art. 619 do CPP; o embargante apenas buscava o rejulgamento do agravo regimental e a reiteração de razões de mérito, o que não é admissível na via dos embargos de declaração; a suposta ausência de indicação de dispositivos legais violados refere-se somente à questão do concurso material de condutas.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.