AREsp 2709567 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado expôs adequadamente suas razões, não havendo omissão, obscuridade, contradição ou erro material; as alegações relativas ao art. 93, IX, da CF constituíram inovação recursal não suscitada oportunamente (preclusão), e a aplicação do Tema n. 181/STF quanto à ausência de repercussão geral tornou desnecessária a reabertura da discussão sobre admissibilidade, demonstrando que os aclaratórios visavam apenas rediscutir a matéria.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Repercussão Geral, Negativa De Seguimento, Pressupostos De Admissibilidade, Art. 93, IX, CF, Tema N. 181 Do STF, Art. 619 CPP, Art. 1.030, I, CPC
Processo Penal Direito Constitucional Processo Civil Embargos De Declaração Repercussão Geral Negativa De Seguimento Pressupostos De Admissibilidade Art. 93, Ix, CF +3 more

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de declaração para sanar omissão, obscuridade, contradição ou erro material
  2. 2 Aplicação do rito da repercussão geral e do Tema n. 181 do STF
  3. 3 Alegada violação ao art. 93, IX, da Constituição Federal

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado expôs adequadamente suas razões, não havendo omissão, obscuridade, contradição ou erro material; as alegações relativas ao art. 93, IX, da CF constituíram inovação recursal não suscitada oportunamente (preclusão), e a aplicação do Tema n. 181/STF quanto à ausência de repercussão geral tornou desnecessária a reabertura da discussão sobre admissibilidade, demonstrando que os aclaratórios visavam apenas rediscutir a matéria.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.