AREsp 2864122 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados por não demonstrarem qualquer vício impeditivo previsto no art. 619 do CPP (ambiguidade, obscuridade, contradição, omissão ou erro material), constituindo tentativa de rediscussão de matéria já decidida; ainda, o agravo em recurso especial foi considerado inadmissível por faltar impugnação específica aos óbices da decisão agravada, notadamente quanto às Súmulas n. 7 e 83 do STJ, o que implicou a incidência da Súmula 182/STJ.

Parties
Embargante: JEISON APARECIDO DE ALMEIDA BORGES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade De Recursos, Súmulas 7/83/182 Do STJ, Impugnação Específica De Óbices
Processo Penal Recursal Embargos De Declaração Admissibilidade De Recursos Súmulas 7/83/182 Do STJ Impugnação Específica De Óbices

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Parties

JEISON APARECIDO DE ALMEIDA BORGES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 619 do Código de Processo Penal aos embargos de declaração
  2. 2 Impossibilidade de rediscussão de matéria já decidida por embargos de declaração
  3. 3 Ausência de impugnação específica às Súmulas n. 7 e 83 do STJ e consequente incidência da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por não demonstrarem qualquer vício impeditivo previsto no art. 619 do CPP (ambiguidade, obscuridade, contradição, omissão ou erro material), constituindo tentativa de rediscussão de matéria já decidida; ainda, o agravo em recurso especial foi considerado inadmissível por faltar impugnação específica aos óbices da decisão agravada, notadamente quanto às Súmulas n. 7 e 83 do STJ, o que implicou a incidência da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Acórdão proferido por unanimidade