AREsp 2750443 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de qualquer dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC, sendo que a parte embargante apenas reiterou alegações já apresentadas no agravo interno sem demonstrar impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, o que atrai a aplicação da Súmula n. 182/STJ; portanto os embargos são incabíveis por pretensão infringente visando reexame da causa.

Parties
Embargante: ESTEFANO E DE MOURA ADVOGADOS ASSOCIADOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Impugnação De Fundamentos, Omissão, Contradição, Obscuridade, Erro Material
Processual Civil Administrativo Embargos De Declaração Súmula 182/stj Súmula 7/stj Impugnação De Fundamentos Omissão, Contradição, Obscuridade, Erro Material

Case Brief

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Parties

ESTEFANO E DE MOURA ADVOGADOS ASSOCIADOS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação dos requisitos do art. 1.022 do CPC aos embargos de declaração
  2. 2 Exigência de impugnação específica de todos os fundamentos para afastar a Súmula 182/STJ
  3. 3 Vedação ao reexame de matéria pelas via dos embargos de declaração

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de qualquer dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC, sendo que a parte embargante apenas reiterou alegações já apresentadas no agravo interno sem demonstrar impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, o que atrai a aplicação da Súmula n. 182/STJ; portanto os embargos são incabíveis por pretensão infringente visando reexame da causa.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.