AREsp 2535484 - ACORDAO

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Os embargos foram rejeitados porque o acórdão embargado enfrentou de forma fundamentada as questões suscitadas, explicitando que a atuação do advogado credenciado ao sindicato torna ineficaz o contrato particular de honorários, sendo incabível sua cobrança direta conforme jurisprudência consolidada do STJ; além disso, eventual alegação de validade autônoma do contrato demandaria reexame de cláusulas contratuais e elementos probatórios, atraindo a incidência das Súmulas 5 e 7/STJ e vedando o conhecimento da matéria no recurso especial; por fim, os aclaratórios configuram mera reiteração de argumentos e caráter protelatório, justificando a rejeição.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Terceira Turma (sessão Virtual)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios Contratuais, Assistência Jurídica Gratuita, Súmulas 5 E 7/stj
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Honorários Advocatícios Contratuais Assistência Jurídica Gratuita Súmulas 5 E 7/stj

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Terceira Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Existência de vício previsto no art. 1.022 do CPC (omissão ou obscuridade) no acórdão embargado
  2. 2 Possibilidade de cobrança de honorários contratuais quando a assistência jurídica é prestada por advogado credenciado a sindicato
  3. 3 Aplicabilidade das Súmulas 5 e 7/STJ por ensejar reexame de fatos e provas

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque o acórdão embargado enfrentou de forma fundamentada as questões suscitadas, explicitando que a atuação do advogado credenciado ao sindicato torna ineficaz o contrato particular de honorários, sendo incabível sua cobrança direta conforme jurisprudência consolidada do STJ; além disso, eventual alegação de validade autônoma do contrato demandaria reexame de cláusulas contratuais e elementos probatórios, atraindo a incidência das Súmulas 5 e 7/STJ e vedando o conhecimento da matéria no recurso especial; por fim, os aclaratórios configuram mera reiteração de argumentos e caráter protelatório, justificando a rejeição.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados
  • Determinar certificação do trânsito em julgado, com baixa imediata à origem