EAREsp 2436058 - ACORDAO

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Não conheceu-se dos segundos embargos de declaração porque as alegações de vício de fundamentação já haviam sido previamente analisadas e rejeitadas, configurando oposição sucessiva com caráter protelatório, sendo aplicável o entendimento jurisprudencial que permite a certificação do trânsito em julgado e a imediata baixa dos autos à origem para cumprimento da decisão.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Segundos Embargos De Declaração / Julgamento Na Corte Especial (sessão Virtual); Decisão De Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
Embargos de declaração não conhecidos
Legal Topics
Embargos De Declaração, Caráter Protelatório, Certificação Do Trânsito Em Julgado, Repercussão Geral, Abuso Do Direito De Recorrer
Processo Penal Direito Processual Civil Embargos De Declaração Caráter Protelatório Certificação Do Trânsito Em Julgado Repercussão Geral Abuso Do Direito De Recorrer

Case Brief

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Procedural Posture

Segundos Embargos De Declaração / Julgamento Na Corte Especial (sessão Virtual); Decisão De Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 Caráter protelatório dos embargos de declaração sucessivamente opostos
  2. 2 Determinação de certificação do trânsito em julgado e baixa dos autos à origem

Ratio Decidendi

Não conheceu-se dos segundos embargos de declaração porque as alegações de vício de fundamentação já haviam sido previamente analisadas e rejeitadas, configurando oposição sucessiva com caráter protelatório, sendo aplicável o entendimento jurisprudencial que permite a certificação do trânsito em julgado e a imediata baixa dos autos à origem para cumprimento da decisão.

Court Disposition

Embargos de declaração não conhecidos

Orders

  • Determina-se a certificação do trânsito em julgado.
  • Determina-se a baixa dos autos à origem.