AREsp 2802827 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque a parte não demonstrou, de forma clara e específica, a existência de omissão, obscuridade, ambiguidade ou contradição no acórdão impugnado, sendo vedado o uso dos embargos para rediscutir o mérito ou manifestar mero inconformismo, nos termos do art. 619 do CPP e da jurisprudência citada.

Parties
Embargante: MARCOS VIEIRA SANTANA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Habeas Corpus (direito Processual Penal) / Acórdão (julgamento Colegiado)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Fundamentação Vinculada, Omissão, Obscuridade, Ambiguidade, Contradição, Habeas Corpus
Direito Processual Penal Embargos De Declaração Agravo Regimental Fundamentação Vinculada Omissão Obscuridade Ambiguidade Contradição +1 more

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Parties

MARCOS VIEIRA SANTANA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Habeas Corpus (direito Processual Penal) / Acórdão (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Se os embargos de declaração podem ser utilizados com efeitos infringentes sem demonstração de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão
  2. 2 Se embargos de declaração servem para rediscutir o mérito da decisão ou para manifestar inconformismo com o resultado do julgamento

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a parte não demonstrou, de forma clara e específica, a existência de omissão, obscuridade, ambiguidade ou contradição no acórdão impugnado, sendo vedado o uso dos embargos para rediscutir o mérito ou manifestar mero inconformismo, nos termos do art. 619 do CPP e da jurisprudência citada.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.