REsp 2195342 - ACORDAO

REsp 2195342 - ACORDAO

O acórdão recorrido apreciou as questões relevantes com fundamentação suficiente, não havendo omissão, contradição ou obscuridade nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015; ademais, não se demonstrou a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso que justificasse a aplicação da multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015. Por isso, negar provimento ao Agravo Interno.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Na Primeira Turma (sessão Virtual De 06/08/2025 a 12/08/2025)
Outcome
Agravo Interno improvido (negado provimento) por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Artigos 489 E 1.022 Do Cpc/2015, Multa Do Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015, Incidência De ICMS Sobre Demanda De Potência Não Utilizada
Processual Civil Direito Tributário Embargos De Declaração Artigos 489 E 1.022 Do Cpc/2015 Multa Do Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015 Incidência De ICMS Sobre Demanda De Potência Não Utilizada

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Na Primeira Turma (sessão Virtual De 06/08/2025 a 12/08/2025)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido (arts. 489 e 1.022 do CPC/2015)
  2. 2 Aplicabilidade da multa prevista no art. 1.021, § 4º do CPC/2015
  3. 3 Incidência de ICMS sobre demanda de potência disponibilizada e não utilizada

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido apreciou as questões relevantes com fundamentação suficiente, não havendo omissão, contradição ou obscuridade nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015; ademais, não se demonstrou a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso que justificasse a aplicação da multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015. Por isso, negar provimento ao Agravo Interno.

Court Disposition

Agravo Interno improvido (negado provimento) por unanimidade

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Afastar a aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º do CPC/2015