REsp 2178577 - ACORDAO

REsp 2178577 - ACORDAO

O acórdão está devidamente fundamentado, sem ambiguidade, omissão, obscuridade ou contradição, de modo que não há vícios a serem sanados; além disso, embargos de declaração não servem para rediscutir matéria de mérito não conhecida em agravo regimental, sendo o agravo regimental não conhecido quando falta impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada.

Parties
Embargante: WILLIAM AMERICO CAMPANINI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Rediscussão De Mérito
Direito Processual Penal Direito Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Regimental Recurso Especial Admissibilidade Recursal Impugnação Específica Dos Fundamentos Rediscussão De Mérito

Case Brief

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Parties

WILLIAM AMERICO CAMPANINI

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Há vícios no acórdão que justifiquem embargos de declaração conforme art. 619 do CPP?
  2. 2 Os embargos de declaração podem ser utilizados para rediscutir matéria de mérito quando o agravo regimental não foi conhecido?
  3. 3 A ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada impede o conhecimento do agravo regimental?

Ratio Decidendi

O acórdão está devidamente fundamentado, sem ambiguidade, omissão, obscuridade ou contradição, de modo que não há vícios a serem sanados; além disso, embargos de declaração não servem para rediscutir matéria de mérito não conhecida em agravo regimental, sendo o agravo regimental não conhecido quando falta impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.