EAREsp 2482411 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado apresentou fundamentação suficiente, aplicou o entendimento do Tema 181 do STF e o art. 1.030, I, a, do CPC, não havendo ambiguidade, omissão, contradição ou erro material que justificasse os aclaratórios, sendo a tentativa da parte mera rediscussão da matéria.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Embargos Rejeitados Por Unanimidade
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Repercussão Geral, Recurso Extraordinário, Agravo Regimental, Admissibilidade De Recursos
Processo Penal Processo Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Repercussão Geral Recurso Extraordinário Agravo Regimental Admissibilidade De Recursos

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Embargos Rejeitados Por Unanimidade

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração para sanar ambiguidade, obscuridade, contradição, omissão ou erro material (art. 619 do CPP)
  2. 2 Aplicação do Tema 181 do STF e do rito da repercussão geral ao recurso extraordinário
  3. 3 Negativa de seguimento a recurso extraordinário por ausência de repercussão geral (art. 1.030, I, a, do CPC)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado apresentou fundamentação suficiente, aplicou o entendimento do Tema 181 do STF e o art. 1.030, I, a, do CPC, não havendo ambiguidade, omissão, contradição ou erro material que justificasse os aclaratórios, sendo a tentativa da parte mera rediscussão da matéria.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.