AREsp 2681486 - ACORDAO

AREsp 2681486 - ACORDAO

Rejeitar os embargos porque o acórdão embargado expôs adequadamente seus fundamentos, não identificando ambiguidade, obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado, e porque a parte embargante não impugnou especificamente os fundamentos do agravo regimental, caracterizando mera tentativa de rediscussão e atraindo a aplicação da Súmula n. 182 do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Colegiado Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Recurso Extraordinário, Repercussão Geral, Impugnação Específica, Súmula 182 Do STJ
Processo Penal Processo Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Agravo Regimental Recurso Extraordinário Repercussão Geral Impugnação Específica +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 6 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Colegiado Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração para sanar ambiguidade, obscuridade, contradição, omissão ou erro material (art. 619 do CPP)
  2. 2 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada em agravo regimental (arts. 932, III, e 1.021, §1º, do CPC) aplicáveis subsidiariamente ao processo penal (art. 3º do CPP)
  3. 3 Aplicação do rito da repercussão geral e dos Temas n. 181 e 339 do STF como óbice ao seguimento do recurso extraordinário

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos porque o acórdão embargado expôs adequadamente seus fundamentos, não identificando ambiguidade, obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado, e porque a parte embargante não impugnou especificamente os fundamentos do agravo regimental, caracterizando mera tentativa de rediscussão e atraindo a aplicação da Súmula n. 182 do STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados