AREsp 2575992 - ACORDAO

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Os segundos embargos não apontaram quaisquer dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC e constituem mera reiteração de argumentos já apreciados, configurando tentativa de rediscussão do mérito com caráter protelatório; por isso não foram conhecidos e foi aplicada multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, conforme art. 1.026, § 2º, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Segundos Embargos De Declaração / Julgado Não Conhecido
Outcome
Embargos de declaração não conhecidos.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Obscuridade, Contradição, Erro Material, Protelatório, Multa
Processo Civil Embargos De Declaração Omissão Obscuridade Contradição Erro Material Protelatório Multa

Case Brief

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Procedural Posture

Segundos Embargos De Declaração / Julgado Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Se os segundos embargos de declaração apontam omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão anterior ou se configuram rediscussão da matéria com caráter protelatório

Ratio Decidendi

Os segundos embargos não apontaram quaisquer dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC e constituem mera reiteração de argumentos já apreciados, configurando tentativa de rediscussão do mérito com caráter protelatório; por isso não foram conhecidos e foi aplicada multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, conforme art. 1.026, § 2º, do CPC.

Court Disposition

Embargos de declaração não conhecidos.

Orders

  • Aplicação de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, em conformidade com o art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil.