REsp 2107070 - ACORDAO

REsp 2107070 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado já enfrentou e decidiu a questão central (reconhecendo a nulidade da doação inoficiosa e afastando a convalidação por renúncia/consentimento), não havendo omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada; embargos não são meio para rediscutir matéria já decidida.

Parties
Embargante: ESPÓLIOS DE TARSO HENRIQUE BICCA NIEDERAUER E MARISA DA NOVA NIEDERAUER; Embargante: PAULO DE TARSO NIEDERAUER; Embargante: SANDRA BEATRIZ FORMIGUIERI NIEDERAUER; Embargante: NIEDERAUER - INCORPORAÇÕES E PARTICIPAÇÕES LTDA.; Embargante: ATHINA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento Decisão De Rejeição (sessão Virtual)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Doação Inoficiosa, Partilha Em Vida, Legítima, Nulidade, Renúncia
Processual Civil Direito Civil Embargos De Declaração Doação Inoficiosa Partilha Em Vida Legítima Nulidade Renúncia

Case Brief

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Parties

ESPÓLIOS DE TARSO HENRIQUE BICCA NIEDERAUER E MARISA DA NOVA NIEDERAUER

Embargante

PAULO DE TARSO NIEDERAUER

Embargante

SANDRA BEATRIZ FORMIGUIERI NIEDERAUER

Embargante

NIEDERAUER - INCORPORAÇÕES E PARTICIPAÇÕES LTDA.

Embargante

ATHINA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento Decisão De Rejeição (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado
  2. 2 Validade da doação inoficiosa e possibilidade de convalidação por renúncia ou consentimento
  3. 3 Efeitos da aceitação da partilha realizada por escritura pública

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado já enfrentou e decidiu a questão central (reconhecendo a nulidade da doação inoficiosa e afastando a convalidação por renúncia/consentimento), não havendo omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada; embargos não são meio para rediscutir matéria já decidida.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração
  • Publique-se