AREsp 2570301 - ACORDAO

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O acórdão embargado apresentou fundamentação suficiente conforme o entendimento do Tema 339 do STF e aplicou corretamente o Tema 181 do STF para justificar a negativa de seguimento; não houve omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado nos termos do art. 619 do CPP, de modo que os embargos, constituindo mera tentativa de rediscussão da matéria e de reexame de decisão sobre não conhecimento de recurso anterior, devem ser rejeitados.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Acórdão Da Corte Especial Rejeitando Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade pela Corte Especial
Legal Topics
Embargos De Declaração, Repercussão Geral, Fundamentação Das Decisões, Pressupostos De Admissibilidade, Negativa De Seguimento
Processo Penal Processo Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Repercussão Geral Fundamentação Das Decisões Pressupostos De Admissibilidade Negativa De Seguimento

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Acórdão Da Corte Especial Rejeitando Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração para sanar omissão, contradição, obscuridade, ambiguidade ou erro material (art. 619 CPP)
  2. 2 Suficiência da fundamentação do acórdão em conformidade com o Tema n. 339 do STF
  3. 3 Aplicabilidade do Tema n. 181 do STF quanto à repercussão geral dos pressupostos de admissibilidade

Ratio Decidendi

O acórdão embargado apresentou fundamentação suficiente conforme o entendimento do Tema 339 do STF e aplicou corretamente o Tema 181 do STF para justificar a negativa de seguimento; não houve omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado nos termos do art. 619 do CPP, de modo que os embargos, constituindo mera tentativa de rediscussão da matéria e de reexame de decisão sobre não conhecimento de recurso anterior, devem ser rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade pela Corte Especial

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.