AREsp 2485269 - ACORDAO

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Os embargos foram rejeitados porque o acórdão embargado enfrentou de forma clara e fundamentada as questões suscitadas, não padecendo de omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; a insurgência da parte traduz mero inconformismo e busca rediscussão de matéria fático-probatória, providência vedada ao STJ pela Súmula 7, razão pela qual não se admite modificação do julgado por meio de embargos de declaração.

Parties
Embargante: MARLY LOPES LADEIRA ASSIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Em Sessão Virtual (06/08/2025 a 12/08/2025) Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agrav O Em Recurso Especial, Desvio De Função, Negativa De Prestação Jurisdicional, Súmula 7/stj
Processual Civil Direito Administrativo Embargos De Declaração Agrav O Em Recurso Especial Desvio De Função Negativa De Prestação Jurisdicional Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

MARLY LOPES LADEIRA ASSIS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Em Sessão Virtual (06/08/2025 a 12/08/2025) Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrida (art. 1.022 do CPC)
  2. 2 Possibilidade de reconhecimento de desvio de função sem reexame do suporte fático-probatório
  3. 3 Incidência da Súmula 7 do STJ para vedar reexame de fatos e provas

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque o acórdão embargado enfrentou de forma clara e fundamentada as questões suscitadas, não padecendo de omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; a insurgência da parte traduz mero inconformismo e busca rediscussão de matéria fático-probatória, providência vedada ao STJ pela Súmula 7, razão pela qual não se admite modificação do julgado por meio de embargos de declaração.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator