AREsp 2864628 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque não se verificam os vícios previstos no art. 619 do CPP (omissão, obscuridade ou contradição interna entre fundamentação e dispositivo); a certidão de publicação tem fé pública e não foi trazida certidão específica da origem para demonstrar erro; documentos juntados não comprovaram suspensão/interrupção/prorrogação do prazo; e o STJ não pode analisar matéria constitucional para prequestionamento.

Parties
Embargante: IGOR DOS SANTOS PEDROSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Intempestividade, Prequestionamento De Matéria Constitucional, Art. 619 Do CPP
Penal Processo Penal Embargos De Declaração Intempestividade Prequestionamento De Matéria Constitucional Art. 619 Do CPP

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Parties

IGOR DOS SANTOS PEDROSO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de vícios do art. 619 do CPP
  2. 2 Possibilidade de prequestionamento de matéria constitucional pelo STJ
  3. 3 Natureza da contradição que autoriza embargos de declaração

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não se verificam os vícios previstos no art. 619 do CPP (omissão, obscuridade ou contradição interna entre fundamentação e dispositivo); a certidão de publicação tem fé pública e não foi trazida certidão específica da origem para demonstrar erro; documentos juntados não comprovaram suspensão/interrupção/prorrogação do prazo; e o STJ não pode analisar matéria constitucional para prequestionamento.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.