AREsp 2647377 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se verificam os vícios previstos no art. 1.022 do CPC (obscuridade, contradição, omissão ou erro material); o acórdão embargado enfrentou e decidiu integralmente a controvérsia com fundamentação suficiente; os embargos visam rediscutir matéria já decidida e há ainda referência à incidência da Súmula 283/STF diante da ausência de impugnação de fundamento essencial do decisório de origem.

Parties
Embargante: Companhia de Eletricidade do Amapá - CEA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Sessão Virtual De 06/08/2025 a 12/08/2025
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Obscuridade, Omissão, Contradição, Erro Material, Preclusão Consumativa, Súmula 283/stf, Rediscussão De Matéria
Administrativo Processual Civil Embargos De Declaração Obscuridade Omissão Contradição Erro Material Preclusão Consumativa +2 more

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Parties

Companhia de Eletricidade do Amapá - CEA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Sessão Virtual De 06/08/2025 a 12/08/2025

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC (obscuridade, omissão, contradição, erro material)
  2. 2 Se o acórdão embargado enfrentou integralmente a controvérsia com fundamentação suficiente
  3. 3 Se os embargos visam rediscutir matéria já decidida

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se verificam os vícios previstos no art. 1.022 do CPC (obscuridade, contradição, omissão ou erro material); o acórdão embargado enfrentou e decidiu integralmente a controvérsia com fundamentação suficiente; os embargos visam rediscutir matéria já decidida e há ainda referência à incidência da Súmula 283/STF diante da ausência de impugnação de fundamento essencial do decisório de origem.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos declaratórios.