AREsp 2750571 - ACORDAO

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Rejeitar os embargos de declaração porque o acórdão embargado enfrentou e decidiu integralmente a controvérsia com fundamentação suficiente, não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; além disso, os embargos configuram tentativa de rediscussão de matéria já decidida e incide a Súmula 182/STJ pela ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade.

Parties
Embargante: Cunha Porã Participações S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Em Sessão Virtual Da Primeira Turma Rejeição Dos Embargos
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Súmula 182/stj, Preclusão Consumativa, Negativa De Prestação Jurisdicional, Súmula 13/stj
Administrativo Processual Civil Embargos De Declaração Prequestionamento Súmula 182/stj Preclusão Consumativa Negativa De Prestação Jurisdicional Súmula 13/stj

Case Brief

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Parties

Cunha Porã Participações S.A.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Em Sessão Virtual Da Primeira Turma Rejeição Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 Existência de vícios previstos no art. 1.022 do CPC (obscuridade, contradição, omissão, erro material)
  2. 2 Possibilidade de utilização de embargos de declaração para rediscussão de matéria decidida
  3. 3 Incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração porque o acórdão embargado enfrentou e decidiu integralmente a controvérsia com fundamentação suficiente, não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; além disso, os embargos configuram tentativa de rediscussão de matéria já decidida e incide a Súmula 182/STJ pela ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.