AREsp 2668339 - ACORDAO

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Os embargos foram rejeitados porque o acórdão embargado examinou de forma fundamentada as questões suscitadas, não apresentando omissão, contradição, obscuridade ou erro material; a mera discordância da parte com o resultado não configura vício aclarável; ademais, manteve-se entendimento de que o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (art. 932, III, CPC), e a imposição da multa do art. 1.021, § 4º, não se impõe automaticamente.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Art. 1.022 Do CPC, Art. 1.021, § 4º Do CPC, Art. 932, III Do CPC, Provas De Omissão, Contradição, Obscuridade E Erro Material
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Art. 1.022 Do CPC Art. 1.021, § 4º Do CPC Art. 932, III Do CPC Provas De Omissão, Contradição, Obscuridade E Erro Material

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnar todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade em agravo (art. 932, III, CPC)
  3. 3 Aplicabilidade da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque o acórdão embargado examinou de forma fundamentada as questões suscitadas, não apresentando omissão, contradição, obscuridade ou erro material; a mera discordância da parte com o resultado não configura vício aclarável; ademais, manteve-se entendimento de que o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (art. 932, III, CPC), e a imposição da multa do art. 1.021, § 4º, não se impõe automaticamente.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.