AREsp 2376341 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado apresentou motivação suficiente, não havendo ambiguidade, obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado; ademais, as razões do recurso extraordinário direcionadas ao não conhecimento de recurso anterior tornam inviável a remessa ao STF conforme o Tema n. 181, configurando tentativa de rediscussão da matéria inadequada na via dos embargos de declaração.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Corte Especial (sessão Virtual)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Repercussão Geral, Negativa De Seguimento Ao Recurso Extraordinário, Pressupostos De Admissibilidade
Processo Penal Processo Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Repercussão Geral Negativa De Seguimento Ao Recurso Extraordinário Pressupostos De Admissibilidade

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Corte Especial (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração para sanar ambiguidade, obscuridade, contradição, omissão ou erro material
  2. 2 Aplicabilidade do Tema n. 181 do STF à hipótese de recurso extraordinário que objetiva reanálise de óbice de admissibilidade imposto em recurso de competência do STJ
  3. 3 Se os embargos visavam mera rediscussão da matéria já decidida

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado apresentou motivação suficiente, não havendo ambiguidade, obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado; ademais, as razões do recurso extraordinário direcionadas ao não conhecimento de recurso anterior tornam inviável a remessa ao STF conforme o Tema n. 181, configurando tentativa de rediscussão da matéria inadequada na via dos embargos de declaração.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.