AREsp 2676123 - ACORDAO

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Rejeitaram‑se os embargos de declaração por ausência dos vícios taxativos do art. 1.022 do CPC (obscuridade, contradição, omissão, erro material); o acórdão embargado fundamentou adequadamente a não admissão do agravo/regimental pela falta de impugnação específica dos fundamentos, nos termos dos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC, configurando mera tentativa de rediscussão da matéria e, por isso, incabível via aclaratória.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Embargos Rejeitados (sessão Virtual 06/08/2025 a 12/08/2025)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Recurso Extraordinário, Repercussão Geral, Prequestionamento, Assistência Judiciária Gratuita, Súmula 182/stj
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Recurso Extraordinário Repercussão Geral Prequestionamento Assistência Judiciária Gratuita Súmula 182/stj

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Embargos Rejeitados (sessão Virtual 06/08/2025 a 12/08/2025)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração (obscuridade, contradição, omissão, erro material)
  2. 2 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada nos termos dos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC
  3. 3 Aplicação do rito da repercussão geral/Tema n. 181 do STF

Ratio Decidendi

Rejeitaram‑se os embargos de declaração por ausência dos vícios taxativos do art. 1.022 do CPC (obscuridade, contradição, omissão, erro material); o acórdão embargado fundamentou adequadamente a não admissão do agravo/regimental pela falta de impugnação específica dos fundamentos, nos termos dos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC, configurando mera tentativa de rediscussão da matéria e, por isso, incabível via aclaratória.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Adverte‑se que embargos de declaração reiterados dessa natureza serão sancionados com a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil.