HC 968549 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se verificou omissão, ambiguidade, contradição ou erro material no acórdão; os embargos pretendiam, na essência, o reexame do mérito já decidido e não podem ser utilizados para obter novo julgamento; ademais, o acórdão concluiu pela inexistência de elementos mínimos para sustentar a condenação por tráfico de drogas.

Parties: Embargante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Defesa (agravante): defesa
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 15 August 2025
Procedural Posture: Embargos De Declaração No Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento De Embargos De Declaração Pela Sexta Turma
Outcome: Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics: Embargos De Declaração, Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Prova

Processo Penal Direito Penal Embargos De Declaração Habeas Corpus Tráfico De Drogas Prova

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Embargante

defesa

Defesa (agravante)

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento De Embargos De Declaração Pela Sexta Turma

Legal Issues

1 ocorrência de omissão no acórdão
2 se os embargos visam ao reexame/novo julgamento da causa
3 existência de elementos mínimos para condenação por tráfico de drogas

Ratio Decidendi

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

Rejeitam-se os embargos de declaração.
Corrija-se a autuação para fazer constar o nome do recorrente por extenso.