REsp 2140470 - ACORDAO

REsp 2140470 - ACORDAO

Houve omissão no acórdão recorrido por não se manifestar expressamente sobre questões suscitadas referentes à aplicação do art. 2º da Lei 9.800/99 e à contagem de prazo (CPC/73 vs. CPC/2015); por violação do art. 1.022 do CPC, acolheram-se os embargos de declaração com efeitos infringentes, reconsiderando-se o acórdão e a decisão monocrática, conhecendo-se o recurso especial e dando-lhe parcial provimento para determinar a remessa dos autos ao Tribunal de origem para que este se pronuncie sobre os argumentos deduzidos nos embargos de declaração, prejudicando-se o exame das demais questões.

Parties
Autor/embargante: JOSÉ SILVA DO VALE; Réu/embargado: BANCO DO BRASIL S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Ação De Cumprimento De Sentença / Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial (acolhidos Com Efeitos Modificativos; Recurso Especial Conhecido E Parcialmente Provido)
Outcome
Embargos de declaração acolhidos com efeitos modificativos; acórdão e decisão monocrática reconsiderados; recurso especial conhecido e parcialmente provido; autos remetidos ao Tribunal de origem para manifestação sobre os argumentos deduzidos nos embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Negativa De Prestação Jurisdicional, Contagem De Prazos, Aplicação Temporal Do Cpc/1973 E Cpc/2015, Lei 9.800/1999
Processual Civil Embargos De Declaração Negativa De Prestação Jurisdicional Contagem De Prazos Aplicação Temporal Do Cpc/1973 E Cpc/2015 Lei 9.800/1999

Case Brief

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Parties

JOSÉ SILVA DO VALE

Autor/embargante

BANCO DO BRASIL S/A

Réu/embargado

Procedural Posture

Ação De Cumprimento De Sentença / Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial (acolhidos Com Efeitos Modificativos; Recurso Especial Conhecido E Parcialmente Provido)

Legal Issues

  1. 1 Omissão no acórdão quanto à manifestação sobre a aplicação do art. 2º da Lei 9.800/99 e sobre a contagem de prazo
  2. 2 Negativa de prestação jurisdicional por ausência de manifestação expressa do Tribunal de origem
  3. 3 Aplicação retroativa do art. 525 do CPC/15 em situação consolidada sob o CPC/73

Ratio Decidendi

Houve omissão no acórdão recorrido por não se manifestar expressamente sobre questões suscitadas referentes à aplicação do art. 2º da Lei 9.800/99 e à contagem de prazo (CPC/73 vs. CPC/2015); por violação do art. 1.022 do CPC, acolheram-se os embargos de declaração com efeitos infringentes, reconsiderando-se o acórdão e a decisão monocrática, conhecendo-se o recurso especial e dando-lhe parcial provimento para determinar a remessa dos autos ao Tribunal de origem para que este se pronuncie sobre os argumentos deduzidos nos embargos de declaração, prejudicando-se o exame das demais questões.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos com efeitos modificativos; acórdão e decisão monocrática reconsiderados; recurso especial conhecido e parcialmente provido; autos remetidos ao Tribunal de origem para manifestação sobre os argumentos deduzidos nos embargos de declaração.

Orders

  • Acolher os embargos de declaração com efeitos infringentes
  • Reconsiderar o acórdão de e-STJ fls. 955/959