REsp 1932220 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistência de vício de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, tendo o acórdão recorrido decidido de forma clara que, tratando-se de execução extinta pelo pagamento pela Fazenda, opera-se a preclusão e não cabe a rediscussão da substituição do índice de correção monetária.

Parties
Embargante: ARISTIDES BARBOSA RAMOS; Embargante: OUTRO; Embargado: DISTRITO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração Em Sessão Virtual Da Primeira Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Preclusão, Índice De Correção Monetária, Agravo Em Recurso Especial
Processual Civil Direito Administrativo Embargos De Declaração Preclusão Índice De Correção Monetária Agravo Em Recurso Especial

Case Brief

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Parties

ARISTIDES BARBOSA RAMOS

Embargante

OUTRO

Embargante

DISTRITO FEDERAL

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração Em Sessão Virtual Da Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Existência de preclusão quanto à substituição de índice de correção monetária após extinção da execução pelo pagamento
  3. 3 Aplicabilidade do Tema 1.170/STF em execuções extintas pelo pagamento

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistência de vício de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, tendo o acórdão recorrido decidido de forma clara que, tratando-se de execução extinta pelo pagamento pela Fazenda, opera-se a preclusão e não cabe a rediscussão da substituição do índice de correção monetária.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração