REsp 2101547 - ACORDAO

REsp 2101547 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado expôs adequadamente as razões de sua conclusão, tendo aplicado o entendimento do STF constante do Tema n. 660 de que a suposta afronta a determinados princípios constitucionais, quando depende de análise de normas infraconstitucionais, não tem repercussão geral; portanto não houve omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado, e os embargos não podem servir para rediscutir a matéria.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Sessão Virtual Da Corte Especial (06/08/2025 a 12/08/2025); Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Repercussão Geral, Recurso Extraordinário, Tema N. 660 Do STF, Contraditório E Ampla Defesa, Omissão/erro Material
Processo Penal Direito Constitucional Processo Civil Embargos De Declaração Repercussão Geral Recurso Extraordinário Tema N. 660 Do STF Contraditório E Ampla Defesa +1 more

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Sessão Virtual Da Corte Especial (06/08/2025 a 12/08/2025); Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração para suposta omissão no acórdão
  2. 2 Aplicabilidade do Tema n. 660 do STF ao caso concreto
  3. 3 Se há vício (omissão, obscuridade, contradição) passível de saneamento por embargos ou mera rediscussão da matéria

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado expôs adequadamente as razões de sua conclusão, tendo aplicado o entendimento do STF constante do Tema n. 660 de que a suposta afronta a determinados princípios constitucionais, quando depende de análise de normas infraconstitucionais, não tem repercussão geral; portanto não houve omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado, e os embargos não podem servir para rediscutir a matéria.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.