AREsp 2777999 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificou omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão embargada, que examinou as questões suscitadas de forma fundamentada; além disso, a pretensão recursal demandaria reexame do acervo fático-probatório (vedado pela Súmula 7 do STJ) e não foi comprovado dissídio jurisprudencial por meio do cotejo analítico exigido, de modo que os aclaratórios refletem mera irresignação da parte com o resultado do julgamento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Embargos Rejeitados (sessão Virtual De 06/08/2025 a 12/08/2025)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 7 Do STJ, Agravo Interno, Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Fundamentação Judicial, Omissão, Contradição E Obscuridade, Impossibilidade De Reexame De Provas
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Súmula 7 Do STJ Agravo Interno Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial Fundamentação Judicial Omissão, Contradição E Obscuridade +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Embargos Rejeitados (sessão Virtual De 06/08/2025 a 12/08/2025)

Legal Issues

  1. 1 Se os embargos de declaração podem ser acolhidos para sanar vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão embargada
  2. 2 Se a decisão embargada deixou de examinar todas as questões suscitadas pelas partes de forma fundamentada
  3. 3 Se há comprovação de dissídio jurisprudencial apto a autorizar o conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificou omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão embargada, que examinou as questões suscitadas de forma fundamentada; além disso, a pretensão recursal demandaria reexame do acervo fático-probatório (vedado pela Súmula 7 do STJ) e não foi comprovado dissídio jurisprudencial por meio do cotejo analítico exigido, de modo que os aclaratórios refletem mera irresignação da parte com o resultado do julgamento.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração