AREsp 2674070 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão impugnado é suficientemente fundamentado, não apresenta obscuridade ou contradição internas que justifiquem aclaratórios, e visa apenas impedir a rediscussão de matéria fático-probatória vedada em recurso especial, além de não haver elementos que autorizem a aplicação da multa por caráter manifestamente protelatório.

Parties
Empresa Executada / Parte Executada: HOTEL FAZENDA BOA LUZ; Suscitado / Sócio Quotista: EXPRESS PARTICIPAÇÃO LTDA; Suscitado / Sócio Quotista: LAURO ANTÔNIO TEIXEIRA MENEZES; Embargada / Exequente: MASSA FALIDA DO BANCO SANTOS; Agravante (recorrente Em Agravo): Big Frango Indústria e Comércio de Alimentos Ltda.; Agravante (recorrente Em Agravo): Agrícola Jandelle S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Turma (sessão Virtual) Decisão Colegiada
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Coisa Julgada, Preclusão, Multa Por Embargos Protelatórios, Súmulas 7 E 83/stj
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Desconsideração Da Personalidade Jurídica Coisa Julgada Preclusão Multa Por Embargos Protelatórios Súmulas 7 E 83/stj

Case Brief

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Parties

HOTEL FAZENDA BOA LUZ

Empresa Executada / Parte Executada

EXPRESS PARTICIPAÇÃO LTDA

Suscitado / Sócio Quotista

LAURO ANTÔNIO TEIXEIRA MENEZES

Suscitado / Sócio Quotista

MASSA FALIDA DO BANCO SANTOS

Embargada / Exequente

Big Frango Indústria e Comércio de Alimentos Ltda.

Agravante (recorrente Em Agravo)

Agrícola Jandelle S/A

Agravante (recorrente Em Agravo)

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Turma (sessão Virtual) Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Existência de obscuridade ou contradição no acórdão colegiado
  2. 2 Possibilidade de rediscussão de matéria fático-probatória em recurso especial
  3. 3 Aplicabilidade da multa por embargos manifestamente protelatórios

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão impugnado é suficientemente fundamentado, não apresenta obscuridade ou contradição internas que justifiquem aclaratórios, e visa apenas impedir a rediscussão de matéria fático-probatória vedada em recurso especial, além de não haver elementos que autorizem a aplicação da multa por caráter manifestamente protelatório.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados
  • Determino a certificação do trânsito em julgado, com baixa imediata à origem