AREsp 2808094 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a pretensa contradição apontada pelo embargante é externa, exigindo reexame de fundamentos (rejulgamento), o que torna inadmissível o manejo dos embargos nos termos do art. 619 do CPP e da jurisprudência consolidada da Sexta Turma.

Parties
Embargante: JOSÉ AMANCIO FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Embargos De Declaração Julgados (rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Contradição Interna Vs Externa, Súmula 7 Do STJ, Rediscussão Do Julgado
Processo Penal Tráfico De Drogas Embargos De Declaração Contradição Interna Vs Externa Súmula 7 Do STJ Rediscussão Do Julgado

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Parties

JOSÉ AMANCIO FILHO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Embargos De Declaração Julgados (rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 Caracterização de contradição passível de acolhimento em embargos de declaração (interna vs externa)
  2. 2 Admissibilidade de embargos de declaração quando visem ao rejulgamento do caso
  3. 3 Incidência da Súmula n. 7 do STJ como óbice ao exame do recurso

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a pretensa contradição apontada pelo embargante é externa, exigindo reexame de fundamentos (rejulgamento), o que torna inadmissível o manejo dos embargos nos termos do art. 619 do CPP e da jurisprudência consolidada da Sexta Turma.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.