AREsp 2632831 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado examinou clara e fundamentadamente as questões suscitadas, não havendo omissão, obscuridade ou contradição nos termos do art. 1.022 do CPC, e porque o agravo interno não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, atraindo a aplicação da Súmula n. 182 do STJ e impedindo o conhecimento do agravo interno, além de caracterizar tentativa de rejulgamento/protelatória do feito.

Parties
Embargante: CONDOMÍNIO RESIDENCIAL ÁGUAS DE ARAXA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Sessão Virtual De 06/08/2025 a 12/08/2025
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula N. 182/stj, Princípio Da Dialeticidade
Processo Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula N. 182/stj Princípio Da Dialeticidade

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Parties

CONDOMÍNIO RESIDENCIAL ÁGUAS DE ARAXA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Sessão Virtual De 06/08/2025 a 12/08/2025

Legal Issues

  1. 1 Verificação de omissão, obscuridade ou contradição no julgado (art. 1.022 do CPC)
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (art. 1.021, § 1º, do CPC)
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula n. 182 do STJ ao agravo interno que não impugna especificamente os fundamentos da decisão agravada

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado examinou clara e fundamentadamente as questões suscitadas, não havendo omissão, obscuridade ou contradição nos termos do art. 1.022 do CPC, e porque o agravo interno não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, atraindo a aplicação da Súmula n. 182 do STJ e impedindo o conhecimento do agravo interno, além de caracterizar tentativa de rejulgamento/protelatória do feito.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração