AREsp 2624994 - ACORDAO

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Não conhecer dos segundos embargos de declaração porque inexistem os vícios previstos no art. 619 do Código de Processo Penal; as matérias apontadas configuram inovação recursal acobertada pela preclusão consumativa e a oposição sucessiva de aclaratórios revela caráter manifestamente protelatório, o que autoriza a certificação do trânsito em julgado e a baixa imediata dos autos à origem.

Parties
Réu: Daniel
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Segundos Embargos De Declaração / Decisão De Não Conhecimento E Determinação De Certificação Do Trânsito Em Julgado E Baixa Dos Autos À Origem (corte Especial)
Outcome
Embargos de declaração não conhecidos; determinação de certificação do trânsito em julgado e baixa dos autos à origem.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Caráter Protelatório, Trânsito Em Julgado, Abuso Do Direito De Recorrer, Preclusão E Inovação Recursal, Repercussão Geral
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Parties

Daniel

Réu

Procedural Posture

Segundos Embargos De Declaração / Decisão De Não Conhecimento E Determinação De Certificação Do Trânsito Em Julgado E Baixa Dos Autos À Origem (corte Especial)

Legal Issues

  1. 1 Caráter protelatório dos embargos de declaração sucessivamente opostos
  2. 2 Determinação de certificação do trânsito em julgado e baixa dos autos
  3. 3 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 619 do Código de Processo Penal

Ratio Decidendi

Não conhecer dos segundos embargos de declaração porque inexistem os vícios previstos no art. 619 do Código de Processo Penal; as matérias apontadas configuram inovação recursal acobertada pela preclusão consumativa e a oposição sucessiva de aclaratórios revela caráter manifestamente protelatório, o que autoriza a certificação do trânsito em julgado e a baixa imediata dos autos à origem.

Court Disposition

Embargos de declaração não conhecidos; determinação de certificação do trânsito em julgado e baixa dos autos à origem.

Orders

  • Embargos de declaração não conhecidos
  • Determinação de certificação do trânsito em julgado