AREsp 2833094 - ACORDAO

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Rejeitar os embargos de declaração porque a parte não demonstrou omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado, limitando-se a pretender a rediscussão do mérito; o acórdão corretamente aplicou a Súmula 182/STJ e manteve a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial.

Parties
Embargante: FRANCISCO CANINDE PEGADO DO NASCIMENTO; Embargante: LUIZ FERNANDO DE SOUZA EMEDIATO; Embargante: MICAEL FERRONE ALVES PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Por Acórdão Da Terceira Turma (sessão Virtual)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 182/stj, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade, Art. 1.022 Do CPC, Art. 1.026, §2º Do CPC, Art. 489, §1º, I E II Do CPC
Processual Civil Embargos De Declaração Súmula 182/stj Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Art. 1.022 Do CPC Art. 1.026, §2º Do CPC +1 more

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Parties

FRANCISCO CANINDE PEGADO DO NASCIMENTO

Embargante

LUIZ FERNANDO DE SOUZA EMEDIATO

Embargante

MICAEL FERRONE ALVES PEREIRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Por Acórdão Da Terceira Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ e consequente inviabilidade de análise de mérito
  3. 3 Impossibilidade de rediscutir o mérito por meio de embargos de declaração

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração porque a parte não demonstrou omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado, limitando-se a pretender a rediscussão do mérito; o acórdão corretamente aplicou a Súmula 182/STJ e manteve a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Advertir a parte embargante de que a reiteração poderá resultar na aplicação de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, §2º, CPC).