AREsp 2763140 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque a apontada pretensão do embargante consubstancia mero inconformismo e pedido de reanálise de suas razões, não demonstrando omissão, contradição, obscuridade ou erro material exigidos pelo art. 1.022 do CPC; adicionalmente, o agravo em recurso especial não foi conhecido por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade, inviabilizando o exame de mérito e tornando inadequado o manejo dos embargos para rediscutir matéria já decidida.

Parties
Embargante: GERALDO RODRIGUES SOUTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento E Rejeição Dos Embargos De Declaração Pela Terceira Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Omissão/contradição/obscuridade, Súmula 182/stj
Processo Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Omissão/contradição/obscuridade Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

GERALDO RODRIGUES SOUTO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento E Rejeição Dos Embargos De Declaração Pela Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão quanto a impugnação específica da ausência de violação do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Cabimento dos embargos de declaração para reanálise de argumentos já apreciados
  3. 3 Incidência da Súmula 182/STJ e pressupostos recursais para conhecimento do agravo em recurso especial

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a apontada pretensão do embargante consubstancia mero inconformismo e pedido de reanálise de suas razões, não demonstrando omissão, contradição, obscuridade ou erro material exigidos pelo art. 1.022 do CPC; adicionalmente, o agravo em recurso especial não foi conhecido por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade, inviabilizando o exame de mérito e tornando inadequado o manejo dos embargos para rediscutir matéria já decidida.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração
  • Advirto a parte de que a futura interposição de recursos ou medidas protelatórias ensejará a aplicação de multa