AREsp 2722452 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado enfrentou e decidiu integralmente a controvérsia com fundamentação suficiente, não havendo obscuridade, contradição, omissão ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; os aclaratórios pretensamente deduzidos visam rediscutir matéria já decidida e exigiriam reexame de fatos e provas, obstado pela Súmula 7/STJ; ademais, a deficiência de fundamentação recursal inviabiliza a via especial, nos termos da Súmula 284/STF (aplicada por simetria).

Parties
Embargante: Agropecuária Vale do Araguaia Ltda. e outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgado Pelo STJ (primeira Turma) Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do CPC, Prescrição, Redirecionamento De Execução Fiscal, Legitimidade Passiva, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Administrativo Processual Civil Embargos De Declaração Art. 1.022 Do CPC Prescrição Redirecionamento De Execução Fiscal Legitimidade Passiva Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

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Parties

Agropecuária Vale do Araguaia Ltda. e outros

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgado Pelo STJ (primeira Turma) Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Cabimento e requisitos dos embargos de declaração (obscuridade, contradição, omissão, erro material)
  2. 2 Possibilidade de rediscussão de matéria já decidida por meio de embargos de declaração
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ vedando reexame do acervo fático-probatório

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado enfrentou e decidiu integralmente a controvérsia com fundamentação suficiente, não havendo obscuridade, contradição, omissão ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; os aclaratórios pretensamente deduzidos visam rediscutir matéria já decidida e exigiriam reexame de fatos e provas, obstado pela Súmula 7/STJ; ademais, a deficiência de fundamentação recursal inviabiliza a via especial, nos termos da Súmula 284/STF (aplicada por simetria).

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração