AREsp 2756635 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado é suficientemente fundamentado, não havendo contradição ou omissão a ser sanada; além disso o agravo em recurso especial não impugnou especificamente os fundamentos que inadmitiram o recurso (incidência da Súmula 182/STJ), de modo que não é possível o reexame do mérito, tornando indevidos os embargos de declaração nos termos do art. 1.022 CPC/2015.

Parties
Embargante: VERA LUCIA DE SOUZA; Embargado: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão De Rejeição De Embargos De Declaração (sessão Virtual)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade Recursal, Súmula 182/stj, Súmulas 7 E 211/stj, Reexame De Provas, Art. 1.022 Cpc/2015, Art. 1.021, §4º Cpc/2015
Previdenciário Processual Civil Embargos De Declaração Admissibilidade Recursal Súmula 182/stj Súmulas 7 E 211/stj Reexame De Provas Art. 1.022 Cpc/2015 +1 more

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Parties

VERA LUCIA DE SOUZA

Embargante

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão De Rejeição De Embargos De Declaração (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Presença ou não de contradição no acórdão
  2. 2 Omissão quanto às razões suscitadas no agravo em recurso especial
  3. 3 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos que inadmitiram o recurso especial (Súmula 182/STJ)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado é suficientemente fundamentado, não havendo contradição ou omissão a ser sanada; além disso o agravo em recurso especial não impugnou especificamente os fundamentos que inadmitiram o recurso (incidência da Súmula 182/STJ), de modo que não é possível o reexame do mérito, tornando indevidos os embargos de declaração nos termos do art. 1.022 CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração