AREsp 2755045 - ACORDAO

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O acórdão embargado não apresentou omissão porque tratou da matéria discutida; os embargantes não demonstraram a inaplicabilidade da Súmula 83/STJ; o agravo não foi conhecido em razão de irregularidade formal (Súmula 182/STJ), o que prejudicou o exame do mérito; assim, inexistindo vício a ser sanado, os embargos de declaração foram rejeitados.

Parties
Embargante: ARIANO ALVES DE CASTRO E SILVA; Embargante: ISABEL MARIA ALVES DE CASTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 83/stj, Súmula 211/stj, Súmula 182/stj, Ação De Cobrança, Contraditório E Ampla Defesa
Processual Civil Embargos De Declaração Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 83/stj Súmula 211/stj Súmula 182/stj Ação De Cobrança Contraditório E Ampla Defesa

Case Brief

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Parties

ARIANO ALVES DE CASTRO E SILVA

Embargante

ISABEL MARIA ALVES DE CASTRO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 alegação de omissão no acórdão
  2. 2 incidência da Súmula 83/STJ
  3. 3 ausência de prequestionamento (Súmula 211/STJ)

Ratio Decidendi

O acórdão embargado não apresentou omissão porque tratou da matéria discutida; os embargantes não demonstraram a inaplicabilidade da Súmula 83/STJ; o agravo não foi conhecido em razão de irregularidade formal (Súmula 182/STJ), o que prejudicou o exame do mérito; assim, inexistindo vício a ser sanado, os embargos de declaração foram rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advertir a parte de que futura interposição de recursos ou medidas protelatórias ensejará a aplicação de multa.