AREsp 2586240 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC; o acórdão recorrido foi mantido por estar em consonância com a jurisprudência do STJ, que assegura a continuidade do plano de saúde aos dependentes do titular falecido, com preservação das condições contratuais e assunção das obrigações, aplicando-se a Súmula 568 do STJ.

Parties
Embargante: OMINT SERVIÇOS DE SAÚDE LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados; decisão mantida.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do CPC, Planos De Saúde, Remissão, Súmula N. 568 Do STJ, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial
Processual Civil Direito Civil Embargos De Declaração Art. 1.022 Do CPC Planos De Saúde Remissão Súmula N. 568 Do STJ Agravo Interno +1 more

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Parties

OMINT SERVIÇOS DE SAÚDE LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 caráter infringente dos embargos de declaração
  3. 3 direito dos dependentes de continuar no plano de saúde após o falecimento do titular

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC; o acórdão recorrido foi mantido por estar em consonância com a jurisprudência do STJ, que assegura a continuidade do plano de saúde aos dependentes do titular falecido, com preservação das condições contratuais e assunção das obrigações, aplicando-se a Súmula 568 do STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados; decisão mantida.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Decisão mantida.