AREsp 2703390 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a decisão embargada estava suficientemente fundamentada, sem omissão, obscuridade, contradição ou erro material, e porque o provimento pretendido demandaria o reexame do conjunto probatório, providência vedada na via especial pela Súmula n. 7/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento E Rejeição Dos Embargos De Declaração (sessão Virtual Da Terceira Turma)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula N. 7/stj, Tema Repetitivo N. 970/stj, Dano Moral, Reexame De Provas, Cláusula Penal Moratória, Art. 1.022 Do CPC
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Súmula N. 7/stj Tema Repetitivo N. 970/stj Dano Moral Reexame De Provas Cláusula Penal Moratória Art. 1.022 Do CPC

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento E Rejeição Dos Embargos De Declaração (sessão Virtual Da Terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se a decisão embargada apresenta obscuridade, contradição, omissão ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula n. 7/STJ e impossibilidade de revolvimento do acervo fático-probatório em recurso especial
  3. 3 Inaplicabilidade do Tema 970/STJ à hipótese concreta (cumulação de cláusula penal com indenização por danos morais)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a decisão embargada estava suficientemente fundamentada, sem omissão, obscuridade, contradição ou erro material, e porque o provimento pretendido demandaria o reexame do conjunto probatório, providência vedada na via especial pela Súmula n. 7/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados