AREsp 2647048 - ACORDAO

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Por não restar demonstrado vício a ser sanado e por entendimento de que a multa do art. 1.021, §4º, do CPC não se aplica obrigatoriamente quando o agravo interno é desprovido por votação unânime — exigindo-se manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso — os embargos de declaração foram rejeitados.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Multa Processual, Art. 1.021, §4º, CPC, Função Inibitória, Intempestividade, Agravo Interno, Recurso Especial
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Multa Processual Art. 1.021, §4º, CPC Função Inibitória Intempestividade Agravo Interno Recurso Especial

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 É obrigatória a aplicação da multa do art. 1.021, §4º, do CPC quando o agravo interno é desprovido por votação unânime?
  2. 2 O recurso especial foi interposto dentro do prazo legal (tempestividade)?

Ratio Decidendi

Por não restar demonstrado vício a ser sanado e por entendimento de que a multa do art. 1.021, §4º, do CPC não se aplica obrigatoriamente quando o agravo interno é desprovido por votação unânime — exigindo-se manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso — os embargos de declaração foram rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.