AREsp 2747072 - ACORDAO

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Não se verifica qualquer vício previsto no art. 1.022 do CPC no acórdão embargado, que enfrentou e decidiu integralmente a controvérsia com fundamentação suficiente; os embargos visam, na verdade, rediscutir matéria já decidida, razão pela qual devem ser rejeitados.

Parties
Embargante: Ivan Loureiro de Abreu e Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Rejeitados Pela Primeira Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Intempestividade, Omissão, Contradição, Erro Material, Rediscussão De Questões Decididas, Preclusão Consumativa
Administrativo Processual Civil Embargos De Declaração Intempestividade Omissão Contradição Erro Material Rediscussão De Questões Decididas +1 more

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Parties

Ivan Loureiro de Abreu e Silva

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Rejeitados Pela Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 1.022 do CPC aos embargos de declaração
  2. 2 Caracterização de omissão, contradição, obscuridade ou erro material
  3. 3 Possibilidade de rediscussão de matéria por meio de embargos de declaração

Ratio Decidendi

Não se verifica qualquer vício previsto no art. 1.022 do CPC no acórdão embargado, que enfrentou e decidiu integralmente a controvérsia com fundamentação suficiente; os embargos visam, na verdade, rediscutir matéria já decidida, razão pela qual devem ser rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração