AREsp 1536336 - ACORDAO

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Não se verificou omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado; além disso, a republicação da decisão renova o prazo recursal independentemente da alegada ciência da parte, de modo que os embargos de declaração não são cabíveis e devem ser rejeitados.

Parties
Embargante: STRIKE PROMOÇÕES E EVENTOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agrav O Interno, Rescisão Contratual, Reintegração De Posse, Reparação De Danos, Violação Do Art. 1.022 Do CPC, Sucessão Empresarial, Tempestividade, Princípio Da Colegialidade
Civil Processual Civil Embargos De Declaração Agrav O Interno Rescisão Contratual Reintegração De Posse Reparação De Danos Violação Do Art. 1.022 Do CPC +3 more

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Parties

STRIKE PROMOÇÕES E EVENTOS LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Questão sobre ciência inequívoca da parte acerca da inadmissão e alegada preclusão consumativa
  3. 3 Efeito da republicação da decisão sobre o prazo recursal

Ratio Decidendi

Não se verificou omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado; além disso, a republicação da decisão renova o prazo recursal independentemente da alegada ciência da parte, de modo que os embargos de declaração não são cabíveis e devem ser rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração