AREsp 2613819 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque a decisão embargada não apresenta obscuridade, contradição, omissão ou erro material; estava devidamente fundamentada ao reconhecer que a ausência de procuração e da cadeia completa de substabelecimentos, não suprida após intimação específica, inviabiliza o conhecimento do recurso, aplicando-se a Súmula 115/STJ, e os aclaratórios traduzem mera inconformidade, não cabendo à via aclaratória a rediscussão do mérito.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Sessão Virtual (06/08/2025 a 12/08/2025) Julgamento Colegiado, Determinação De Certificação De Trânsito Em Julgado
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Procuração, Cadeia De Substabelecimentos, Súmula 115/stj, Intimação, Trânsito Em Julgado, Fundamentação Judicial
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Procuração Cadeia De Substabelecimentos Súmula 115/stj Intimação Trânsito Em Julgado Fundamentação Judicial

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Sessão Virtual (06/08/2025 a 12/08/2025) Julgamento Colegiado, Determinação De Certificação De Trânsito Em Julgado

Legal Issues

  1. 1 Verificar se a decisão embargada apresenta obscuridade, contradição, omissão ou erro material, nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Conhecimento de recurso obstado pela ausência de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimentos e aplicação da Súmula 115/STJ

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque a decisão embargada não apresenta obscuridade, contradição, omissão ou erro material; estava devidamente fundamentada ao reconhecer que a ausência de procuração e da cadeia completa de substabelecimentos, não suprida após intimação específica, inviabiliza o conhecimento do recurso, aplicando-se a Súmula 115/STJ, e os aclaratórios traduzem mera inconformidade, não cabendo à via aclaratória a rediscussão do mérito.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Determinar certificação de trânsito em julgado
  • Baixa imediata à origem